HC 899078 - DECISAO

HC 899078 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado proferida por tribunal estadual, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, não se verificando, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de...

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Parties
Paciente: OSEIAS TEIXEIRA COELHO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria, Competência Do STJ, Aumento Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Competência Do STJ Aumento Da Pena Base

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Parties

OSEIAS TEIXEIRA COELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar pedido que substitua revisão criminal
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado proferida por tribunal estadual, hipótese em que o STJ é incompetente para processar o pedido, não se verificando, ademais, ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.