HC 925955 - DECISAO

HC 925955 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, cabendo ao STJ conhecer apenas das revisões criminais relativas a seus próprios julgados, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal; portanto,...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Provas Ilícitas, Revisão Criminal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Provas Ilícitas Revisão Criminal Regime Prisional

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Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Ser Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de pedido que objetiva revisão de condenação transitada em julgado
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado inadmissível por configurar sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação já transitada em julgado, cabendo ao STJ conhecer apenas das revisões criminais relativas a seus próprios julgados, nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b" da Constituição Federal; portanto, reconheceu-se a incompetência desta Corte para processar o pedido e não se conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.