HC 899039 - ACORDAO

HC 899039 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (24/6/2019), circunstância que impede o conhecimento do writ nesta Corte, não se verificando ilegalidade manifesta a ensejar reparação de ofício da pena.

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Parties
Recorrente: EDWILSON PEVERALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Associação Para O Tráfico De Entorpecentes, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Associação Para O Tráfico De Entorpecentes Trânsito Em Julgado

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Parties

EDWILSON PEVERALI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Alegação de ilegalidade na dosimetria da pena (exasperação da pena-base)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado (24/6/2019), circunstância que impede o conhecimento do writ nesta Corte, não se verificando ilegalidade manifesta a ensejar reparação de ofício da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal e manteve a condenação.