HC 834035 - DECISAO

HC 834035 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem e inviabilidade processual de exame das alegações; adicionalmente, a exceção de suspeição foi rejeitada por ausência de demonstração de efetivo prejuízo à imparcialidade do magistrado.

Parties
Paciente: MARCELO MOREIRA DA COSTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Suspeição, Exceção De Suspeição, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Suspeição Exceção De Suspeição Trânsito Em Julgado +2 more

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Parties

MARCELO MOREIRA DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 necessidade de demonstração de efetivo prejuízo para reconhecimento da exceção de suspeição
  3. 3 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão da apelação criminal, configurando usurpação da competência do Tribunal de origem e inviabilidade processual de exame das alegações; adicionalmente, a exceção de suspeição foi rejeitada por ausência de demonstração de efetivo prejuízo à imparcialidade do magistrado.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.