HC 854212 - DECISAO

HC 854212 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal, configurando sucedâneo de revisão criminal incabível nesta Corte, sendo limitada a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: RULLIAM FERREIRA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Transito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp), Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria, Regime Prisional, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Transito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico (art. 226 Cpp) Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria +2 more

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Parties

RULLIAM FERREIRA DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (impetrado Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 regularidade do reconhecimento fotográfico conforme art. 226 do CPP (alegação da impetração)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração posterior ao trânsito em julgado do acórdão que julgou a apelação criminal, configurando sucedâneo de revisão criminal incabível nesta Corte, sendo limitada a competência do STJ para processar e julgar revisão criminal conforme art. 105, I, alínea e, da Constituição Federal e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.