HC 851163 - DECISAO

HC 851163 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração e não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o habeas corpus não pode ser conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Para Processamento Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Nulidade Processual

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (incompetência Para Processamento Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para processar pedidos de revisão criminal
  3. 3 presença de ilegalidade flagrante que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado antes da impetração e não há julgamento de mérito desta Corte passível de revisão, o habeas corpus não pode ser conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal; ausente ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício, impõe-se o não conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.