HC 907694 - DECISAO

HC 907694 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado (15/10/2021), estando o STJ incompetente para processar pedido dessa natureza, e por ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP ou de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: CARLOS SALES GARITO DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Competência Do STJ, Art. 105, I, 'e', CF, Art. 621 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Competência Do STJ Art. 105, I, 'e', CF +1 more

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Parties

CARLOS SALES GARITO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão transitado em julgado (15/10/2021), estando o STJ incompetente para processar pedido dessa natureza, e por ausência de indicação de hipóteses do art. 621 do CPP ou de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.