HC 850326 - DECISAO

HC 850326 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 11/08/2023), configurando tentativa de substituição da revisão criminal, situação em que o STJ se declara incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição e da jurisprudência consolidada; assim, o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: ELTON LUIS DOS SANTOS CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Preclusão Temporal, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Preclusão Temporal Revisão Criminal

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Parties

ELTON LUIS DOS SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Efeito do trânsito em julgado sobre a viabilidade do writ
  3. 3 Alegação quanto à natureza do delito (furto vs roubo) suscitada pela impetração

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação (transitado em julgado em 11/08/2023), configurando tentativa de substituição da revisão criminal, situação em que o STJ se declara incompetente para conhecer do pedido, nos termos do art. 105, I, alínea "e" da Constituição e da jurisprudência consolidada; assim, o writ não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.