HC 933062 - DECISAO

HC 933062 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir revisão criminal de condenação já transitada em julgado sem que haja julgamento de mérito do STJ, não estando demonstrada hipótese do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício; adicionalmente, a majoração da...

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Parties
Paciente: DARY DE SOUSA FALCAO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Dosimetria Pena Base

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Parties

DARY DE SOUSA FALCAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus quando a condenação já transitou em julgado sem julgamento de mérito pelo STJ
  2. 2 Competência do STJ para processamento de pedido que substitui revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que justificaria concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende substituir revisão criminal de condenação já transitada em julgado sem que haja julgamento de mérito do STJ, não estando demonstrada hipótese do art. 621 do CPP nem flagrante ilegalidade que autorizasse o provimento de ofício; adicionalmente, a majoração da pena-base pela instância estadual foi considerada proporcional e devidamente fundamentada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.