HC 915568 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática de minha lavra, que não conheceu da impetração, por ser substitutiva de revisão criminal. O embargante alega que a decisão contém omissão "em relação ao enfrentamento da ausência de ilegalidade flagrante, pois, ainda que não conheça do Habeas Corpus, se faz necessária a fundamentação que leve em conta aspectos do caso concreto" (e-STJ fls. 111). Requer que as omissões sejam sanadas para que se indique a ausência de flagrante ilegalidade com relação à condenação do paciente por crime prescrito; à condenação em bis in idem e à citação por edital ilegal (e-STJ fls. 112). O Ministério Público Federal apresentou parecer pela rejeição dos embargos de declaração (e-STJ fls. 124-127). É o relatório. Decido. Os embargos não merecem acolhimento. Conforme se extrai da decisão embargada, o fundamento do não conhecimento da impetração foi corretamente evidenciado: trata-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal e que, portanto, não deve ser conhecido, nos termos da jurisprudência desta Corte. Extrai-se da decisão embargada: .. . A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024)."De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes"(AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..)(HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento .. (e-STJ fl. 103). Diferente do que alega o embargante, a impetração não deixou de ser conhecida porque não havia flagrante ilegalidade, mas sim porque era substitutiva de revisão criminal. Não há que se falar, portanto, em qualquer omissão da decisão a ser sanada. Constato, porém, a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto do crime do art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/91, entre a data do fato e a data em que o prazo prescricional foi suspenso. Vejamos. O paciente foi condenado à pena de 1 ano e 2 meses de detenção pela prática do crime do art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/91 (e-STJ fl. 76). Após o Tribunal ter negado provimento à apelação do Ministério Público, ocorreu o trânsito em julgado para ambas as partes e, evidentemente, para a acusação em 05/10/2023 (e-STJ fls. 86-95). A partir deste momento, nos termos do art. 110, §1º do CP, a prescrição da pretensão punitiva passa a ser regida pelo quantum da pena aplicada e não mais o máximo da pena cominada. Porém, tendo em vista que o crime foi praticado em 2005 (e-STJ fls. 33), deve-se aplicar a redação anterior do art. 110, §§ 1º e 2º, do CP, que diz: "§1º - A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada. §2º - A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termos inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa". Vale dizer, é possível a verificação do lapso temporal da prescrição da pretensão punitiva em concreto entre a data da consumação do crime (art. 111, inc. I, do CP) e a data do primeiro marco interruptivo, que é o recebimento da denúncia (art. 117, inc. I, do CP). No caso, o crime se consumou em 11 de maio de 2005. Após oferecimento da denúncia por este e por outro crime, em 29 de maio de 2009, o Magistrado só recebeu a denúncia com relação ao outro crime, reconhecendo a prescrição virtual com relação ao crime do art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/91. Assim, somente após a interposição do recurso em sentido estrito pelo MP é que, em 02 de maio de 2012, a denúncia contra o paciente foi recebida também por este crime. No entanto, antes deste recebimento, em 05 de novembro de 2009, o processo e a contagem do prazo prescricional foram suspensos, nos termos do art. 366 do CPP, pois o paciente havia sido citado por edital e não havia comparecido aos autos. Sendo assim, o lapso temporal a ser examinado é aquele entre a data da consumação do delito e a data em que a contagem do lapso temporal ficou suspensa. Tendo a pena em concreto sido fixada em 1 ano e 2 meses, o prazo prescricional passou a ser de 4 anos, nos termos do art. 109, inc. V, do CP. Assim, entre o dia em que o crime se consumou (11 de maio de 2005) e o dia em que houve a suspensão da contagem do prazo prescricional por conta da citação por edital (05 de novembro de 2009), passaram-se mais de 4 anos, tendo, portanto, transcorrido o prazo da prescrição da pretensão punitiva. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. No entanto, reconheço de ofício a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em concreto do paciente em relação ao crime do art. 1º, inciso I, da Lei 8.176/91 e declaro extinta a sua punibilidade, nos termos do art. 107, inc. IV, do CP. Eventuais repercussões na fase de execução da pena devem ser examinadas pelo juízo das execuções penais. Ciência ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. EMENTA