HC 920230 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 27/6/2024, tornando a impetração inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, conforme precedentes do STJ que impõem preclusão temporal e vedam supressão de instância.
Source-derived case information.
- Parties
- Defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Preclusão Temporal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties
Defesa
Defesa
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
- 2 Aplicabilidade do instituto do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) diante de atos infracionais graves e reincidência
- 3 Valoração probatória de depoimentos policiais e acervo probatório
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em 27/6/2024, tornando a impetração inadmissível como sucedâneo de revisão criminal, conforme precedentes do STJ que impõem preclusão temporal e vedam supressão de instância.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conhecimento do habeas corpus.
- Publique-se.
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