HC 840980 - DECISAO

HC 840980 - DECISAO

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal para impugnar decisão já transitada em julgado sem existir julgamento de mérito no STJ; por força do art. 105, I, 'e', da CF e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para processar tal pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE GARBIN; Paciente: LEANDRO GARBIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Busca Domiciliar E Consentimento De Terceiro, Atenuante Inominada (art. 66, Cp)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Busca Domiciliar E Consentimento De Terceiro Atenuante Inominada (art. 66, Cp)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE GARBIN

Paciente

LEANDRO GARBIN

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas decorrentes de busca domiciliar autorizada por terceiro não residente
  2. 2 incidência da atenuante inominada do art. 66 do Código Penal
  3. 3 improcedência da impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal em face de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi conhecido como substitutivo de revisão criminal para impugnar decisão já transitada em julgado sem existir julgamento de mérito no STJ; por força do art. 105, I, 'e', da CF e da jurisprudência desta Corte, o STJ é incompetente para processar tal pedido, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.