HC 915688 - ACORDAO

HC 915688 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a via eleita era inadequada (habeas corpus não substitui revisão criminal); as instâncias de origem, soberanas na matéria fática, fundamentaram que havia fundadas razões para ingresso em domicílio e provas lícitas (apreensão de 50,5kg, elementos do celular) e justificaram o...

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Parties
Agravante: GILIARDE INACIO MOSER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Flagrante, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Revolvimento De Prova, Fundadas Razões
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Flagrante Dosimetria +3 more

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Parties

GILIARDE INACIO MOSER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado diante de fundadas razões
  3. 3 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a via eleita era inadequada (habeas corpus não substitui revisão criminal); as instâncias de origem, soberanas na matéria fática, fundamentaram que havia fundadas razões para ingresso em domicílio e provas lícitas (apreensão de 50,5kg, elementos do celular) e justificaram o afastamento do tráfico privilegiado por demonstração de dedicação a atividades criminosas; não há flagrante ilegalidade e o habeas corpus não admite reexame probatório.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.