HC 844797 - DECISAO

HC 844797 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de revisão criminal visando impugnar condenação penal já transitada em julgado, o que é incognoscível no STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência da Corte; reforça-se a improcedência do processamento pela ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e pela inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Parties
Paciente: WELLINGTON RENAN FLORENTINO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca E Apreensão, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca E Apreensão Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

WELLINGTON RENAN FLORENTINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 necessidade de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração tem caráter substitutivo de revisão criminal visando impugnar condenação penal já transitada em julgado, o que é incognoscível no STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF e da jurisprudência da Corte; reforça-se a improcedência do processamento pela ausência de indicação das hipóteses do art. 621 do CPP e pela inexistência de ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.