HC 907339 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Wellington Cosme Marques de Souza , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos d a Apelação Criminal n. 0342375-42.2017.8.19.0001. Consta do processo que o paciente foi condenado como incurso nos arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei n. 11.343/2006, à pena final de 11 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 1.411 dias-multa (fls. 16/25). A Corte Local negou provimento ao recurso (fls. 33/43). No presente writ, a defesa requer a absolvição do paciente, e aponta a nulidade das provas por ilegalidade nas buscas pessoal e veicular (fls. 3/8). Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi admitido. Interposto Agravo em Recurso Especial, não foi conhecido. Interposto agravo regimental, a este foi negado provimento, com trânsito em julgado datado de 17/4/2024 (fls. 78). Decisão indeferindo o pedido liminar (fls. 71/72). Prestadas informações (fls. 77/80). O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (fls. 84/93). É o relatório. Conforme se verifica dos autos, a condenação transitou em julgado em 17/4/2024, e o presente writ foi impetrado posteriormente, em 18/4/2024, de maneira que a presente impetração é substitutiva de pedido revisional e, portanto, incabível. Com efeito, nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Sobre a questão, cito os seguintes precedentes: AgRg no HC n. 853.777/SP, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 29/2/2024; e AgRg no HC n. 847.051/SP, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 5/10/2023. Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício e a consequente superação do óbice constatado. Ante o exposto, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. 174,6 G DE MACONHA. PLEITO DE NULIDADE POR ILÍCITAS BUSCAS PESSOAL E VEICULAR. ORDEM DE PARADA DE VEÍCULO POR SER SUSPEITO DE ROUBO, DE ACORDO COM INFORMAÇÕES DO NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA. ACUSADOS QUE SE IDENTIFICARAM COMO SENDO POLICIAIS, SENDO "DA CASA". ABORDAGEM POLICIAL FEITA COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Ordem denegada.