HC 763844 - ACORDAO

HC 763844 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal em ausência de flagrante ilegalidade excepcional; o agravante não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem fatos novos aptos a desconstituí‑la, atraindo a aplicação da Súmula nº 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante: JOSE IVAN MAGALHAES DE OLIVEIRA; Impugnado/órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Súmula Nº 182/stj, Súmula Nº 83/stj, Dosimetria Da Pena, § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06, Reexame Do Conjunto Probatório
Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Súmula Nº 182/stj Súmula Nº 83/stj Dosimetria Da Pena § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/06 Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

JOSE IVAN MAGALHAES DE OLIVEIRA

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Impugnado/órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicabilidade do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir revisão criminal em ausência de flagrante ilegalidade excepcional; o agravante não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada nem fatos novos aptos a desconstituí‑la, atraindo a aplicação da Súmula nº 182/STJ e tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental