HC 939799 - DECISAO

HC 939799 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que transitou em julgado, e considerando que, segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, o pedido não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Parties
Paciente: BRUNO CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Revisão Criminal

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Parties

BRUNO CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 supressão de instância e inadmissibilidade de reexame de acórdão transitado em julgado nesta Corte

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que transitou em julgado, e considerando que, segundo o art. 105, I, e, da Constituição Federal, o STJ só processa revisão criminal de seus próprios julgados, o pedido não pode ser conhecido nesta Corte, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior de Justiça.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.