HC 851531 - DECISAO

HC 851531 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque se pretendeu utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, o que contraria a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, o acórdão impugnado não se apoiou exclusivamente em motivação per relationem,...

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Parties
Paciente: RODRIGO RAMOS ECHEVERRIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Motivação Per Relationem, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Motivação Per Relationem Revisão Criminal

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Parties

RODRIGO RAMOS ECHEVERRIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (transitado Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (art. 105, I, e, da CF)
  3. 3 Nulidade do acórdão por motivação per relationem

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque se pretendeu utilizá-lo como substitutivo de revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado, o que contraria a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, o acórdão impugnado não se apoiou exclusivamente em motivação per relationem, possuindo fundamentação própria do relator.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal