HC 944557 - DECISAO

HC 944557 - DECISAO

Indeferimento liminar da petição inicial por inadequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado e por ausência de demonstração, de plano, de ilegalidade que autorizasse a ordem, sendo inviável a dilação probatória na via eleita.

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Parties
Paciente: Paulo Augusto de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Receptação, Uso De Documento Falso, Moeda Falsa, Trânsito Em Julgado, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Receptação Uso De Documento Falso Moeda Falsa Trânsito Em Julgado Regime Prisional

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Parties

Paulo Augusto de Freitas

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando visa a revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 ausência de demonstração de ilegalidades de plano
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da petição inicial por inadequação do habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado e por ausência de demonstração, de plano, de ilegalidade que autorizasse a ordem, sendo inviável a dilação probatória na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se