HC 911212 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 03/09/2024 a 09/09/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. FEMINICÍDIO. LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS HCS N. 675.803/SP E N. 716.168/SP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE DELINEADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido.

RELATÓRIO Trago a julgamento o agravo regimental interposto por Carlos Alberto Ribeiro contra a decisão de minha lavra que não conheceu do habeas corpus impetrado em seu benefício. Eis a ementa elaborada para o decisum (fl. 1.268): DIREITO PENAL. FEMINICÍDIO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS HCS N. 675.803/SP E N. 716.168/SP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE DELINEADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Writ não conhecido. Defende o agravante, inicialmente, o cabimento do habeas corpus, ainda que tenha ocorrido o trânsito em julgado da condenação, porquanto a tese exposta seria teratológica; e a ausência de supressão de instância, na medida em que as questões referentes ao bis in idem e à desproporcionalidade da pena foram alegadas nas razões de apelação. Aduz, ainda, que as teses apresentadas nos habeas corpus anteriormente impetrados nesta Corte não se confundem com as ilegalidades ora arguidas. Reitera, de outro lado, as questões apresentadas na petição inicial, destacando a necessidade de a pena ser redimensionada, porquanto, além de desproporcional, há miscelânia em relação ao que cada circunstância representa, bem como diversos bis in idem (fl. 1.290). Requer, assim, atuação do Colegiado da 6.ª Turma desta Corte Cidadã para que, superados os três óbices afirmados na decisão monocrática, haja o redimensionamento da pena imposta a Carlos, em razão: 1) Da existência de diversos bis in idem na fundamentação adotada, sobretudo considerando os quesitos formulados e que deixam efetivamente demonstrada a dupla punição; 2) Da desproporcionalidade da pena-base imposta que restou fixada em 20 (vinte) anos, extremamente próximo do maior valor possível de 21 (vinte e um) anos (fl. 1.300). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. FEMINICÍDIO. LEGALIDADE DA DOSIMETRIA DA PENA JÁ ANALISADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DOS HCS N. 675.803/SP E N. 716.168/SP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA SOB O ENFOQUE DELINEADO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. Agravo regimental improvido. VOTO A insurgência não prospera. Ora, é entendimento deste Superior Tribunal que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC n. 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo, Desembargador convocado do TJ/PE, Quinta Turma, DJe 10/12/2019). Assim, a despeito das alegações defensivas, a decisão agravada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, os quais ora transcrevo (fl. 1.269): O writ, no entanto, é manifestamente inadmissível. Primeiro, porque, no caso, a condenação do paciente já é definitiva - informações prestadas pelo Tribunal a quo noticiam o trânsito em julgado em 2/12/2021. Assim, o presente habeas corpus é sucedâneo de revisão criminal. Ocorre que, como não existe, neste Superior Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte para o processamento do presente pedido. Nesse sentido, confiram-se: AgRg no HC n. 494.794/MA, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 11/4/2019; e HC n. 288.978/SP, da minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 21/5/2018. Segundo, porque a legalidade da dosimetria da pena já foi objeto dos Habeas Corpus n. 675.803/SP e n. 716.168/SP, ambos denegados. Terceiro, porque a Corte de origem não debateu a tese da existência de bis in idem nos fundamentos apresentados para a negativação das circunstâncias judiciais, tampouco a tese da desproporcionalidade na fração escolhida para o recrudescimento da pena. Nesse contexto, a ausência de debate da ilegalidade aventada na Corte de origem, sob o enfoque suscitado na presente impetração, indica supressão de instância, circunstância que obsta a análise da presente impetração. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.