HC 902432 - ACORDAO
Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal e, como não houve julgamento anterior do mérito no STJ sobre a condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, sendo inadmissível o writ nesta hipótese.
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- Parties
- Impetrante: DELEON RIBEIRO DAGOSTIN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prova Ilícita, Busca Domiciliar Ilegal, Incompetência
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Parties
DELEON RIBEIRO DAGOSTIN
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
- 2 Admissibilidade de habeas corpus apresentado como substitutivo de revisão criminal
- 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus
Ratio Decidendi
Habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado configura substitutivo de revisão criminal e, como não houve julgamento anterior do mérito no STJ sobre a condenação, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar o pedido, sendo inadmissível o writ nesta hipótese.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
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