RHC 203525 - DECISAO

RHC 203525 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a impetração se constituiu em substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade ou ter sido debatida nas instâncias ordinárias; permitir a revisão via habeas corpus nessas condições implicaria violação à coisa julgada, à segurança jurídica e supressão de instância, razão pela qual incabível o conhecimento.

Parties
Recorrente / Paciente: JOSÉ DEIVYD BEZERRA DE FRANÇA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Coisa Julgada, Segurança Jurídica, Supressão De Instância, Defesa Técnica
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ DEIVYD BEZERRA DE FRANÇA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 alegada ilegalidade na dosimetria da pena (1ª e 2ª fases)
  3. 3 retroatividade de entendimento jurisprudencial superveniente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a impetração se constituiu em substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, sem demonstrar flagrante ilegalidade ou ter sido debatida nas instâncias ordinárias; permitir a revisão via habeas corpus nessas condições implicaria violação à coisa julgada, à segurança jurídica e supressão de instância, razão pela qual incabível o conhecimento.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.