HC 930825 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade do regime inicial é reiteração do objeto de um habeas corpus anterior (HC n. 925.169/SP), o que torna a impetração inadmissível.

Parties: Paciente: Roberto da Silva Cardoso
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Inicial, Receptação Qualificada, Reiteração De Pedidos, Inadmissibilidade

Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Regime Inicial Receptação Qualificada Reiteração De Pedidos Inadmissibilidade

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Parties

Roberto da Silva Cardoso

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 ilegalidade do regime inicial
2 reiteração de pedido por anterior habeas corpus (HC n. 925.169/SP)
3 inadmissibilidade por reiteração de pedidos

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a alegação de ilegalidade do regime inicial é reiteração do objeto de um habeas corpus anterior (HC n. 925.169/SP), o que torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

não conhecido

Orders

Não conheço da impetração.
Publique-se.