HC 944136 - DECISAO

HC 944136 - DECISAO

O habeas corpus não comporta processamento quando busca revisar condenação transitada em julgado; não há demonstração de constrangimento ilegal apto a suplantar tal óbice, pois o Tribunal estadual fundamentou a exasperação da pena-base com base em circunstância judicial (concurso de agentes) em consonância com...

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Parties
Paciente: Breno Fernando Vieira Malheiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria, Pena Base, Majorante, Regime Inicial Fechado, Gravidade Concreta, Constrangimento Ilegal
Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Pena Base Majorante Regime Inicial Fechado Gravidade Concreta Constrangimento Ilegal

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Parties

Breno Fernando Vieira Malheiros

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Uso de habeas corpus para revisar condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação de majorantes na dosimetria (primeira vs terceira fase)
  3. 3 Fixação da pena-base com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não comporta processamento quando busca revisar condenação transitada em julgado; não há demonstração de constrangimento ilegal apto a suplantar tal óbice, pois o Tribunal estadual fundamentou a exasperação da pena-base com base em circunstância judicial (concurso de agentes) em consonância com precedentes do STJ, e a manutenção do regime inicial fechado foi justificada pela gravidade concreta do crime com emprego de arma e concurso de agentes; por isso a inicial foi indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.