HC 922548 - ACORDAO

HC 922548 - ACORDAO

Como a condenação transitou em julgado e o processo foi arquivado, o habeas corpus constituiria substitutivo de revisão criminal; considerando a previsão do art. 624, § 2º, do CPP e a jurisprudência que veda a substituição de recursos próprios pelo writ salvo flagrante ilegalidade, qualquer pronunciamento imediato desta Corte sobre o mérito seria equivocada subversão do remédio constitucional e ampliação inconstitucional da competência do habeas corpus, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: ANA PAULA APARECIDA DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela SEXTA TURMA (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Arrependimento Posterior, Dosimetria Da Pena, Subversão Do Sistema Recursal
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Parties

ANA PAULA APARECIDA DE FREITAS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela SEXTA TURMA (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir a revisão criminal
  3. 3 Aplicação do art. 624, § 2º, do Código de Processo Penal quanto à competência para julgamento da revisão criminal

Ratio Decidendi

Como a condenação transitou em julgado e o processo foi arquivado, o habeas corpus constituiria substitutivo de revisão criminal; considerando a previsão do art. 624, § 2º, do CPP e a jurisprudência que veda a substituição de recursos próprios pelo writ salvo flagrante ilegalidade, qualquer pronunciamento imediato desta Corte sobre o mérito seria equivocada subversão do remédio constitucional e ampliação inconstitucional da competência do habeas corpus, motivo pelo qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.