HC 945458 - DECISAO

HC 945458 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a utilização do writ como substituto da revisão criminal, sendo tal procedimento causa de supressão de instância e incompatível com a competência restrita do STJ prevista no art. 105, I,...

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Parties
Paciente: JOANATAS ANGELO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Corrupção De Menores, Roubo, Concurso De Agentes, Aumento De Pena Por Emprego De Arma
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Corrupção De Menores Roubo +2 more

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Parties

JOANATAS ANGELO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode substituir revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça conforme art. 105, I, e, da CF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a condenação já transitou em julgado e não há flagrante ilegalidade que autorize a utilização do writ como substituto da revisão criminal, sendo tal procedimento causa de supressão de instância e incompatível com a competência restrita do STJ prevista no art. 105, I, e, da CF; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea quanto à suficiência probatória e à dosimetria das penas.

Court Disposition

Indeferida a liminar do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.