HC 864216 - DECISAO

HC 864216 - DECISAO

Habeas corpus conhecido e não conhecido porque a impetração busca substituir revisão criminal de acórdão de instância inferior já transitado em julgado, o que afronta a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse supressão de...

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Parties
Paciente: NATANAEL DA SILVA ALBERNAZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Soberania Dos Veredictos, Prova Testemunhal, Fixação Da Pena, Qualificadoras, Supressão De Instância
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Parties

NATANAEL DA SILVA ALBERNAZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo da revisão criminal
  2. 2 limitação da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e", CF)
  3. 3 anulação de julgamento do júri por contrariedade manifesta à prova (art. 593, III, "d", CPP)

Ratio Decidendi

Habeas corpus conhecido e não conhecido porque a impetração busca substituir revisão criminal de acórdão de instância inferior já transitado em julgado, o que afronta a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da CF; não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse supressão de instância, e o acórdão recorrido apresentou fundamentação idônea e verificou suficiência probatória e respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.