HC 905728 - DECISAO

HC 905728 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, por vedação ao revolvimento fático-probatório; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta na dosimetria (majoração excessiva da pena-base por maus antecedentes), concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano, 9 meses e 23...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: JOSE WELLINGTON PILE; Apelante: Ministério Público do Estado de Pernambuco; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Fixação Da Pena Base, Reexame Fático Probatório Vedado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Insuficiência De Provas Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Fixação Da Pena Base Reexame Fático Probatório Vedado

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE WELLINGTON PILE

Paciente

Ministério Público do Estado de Pernambuco

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 insuficiência de provas para absolvição
  3. 3 legalidade da dosimetria da pena e demonstração de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, por vedação ao revolvimento fático-probatório; contudo, reconhecida ilegalidade manifesta na dosimetria (majoração excessiva da pena-base por maus antecedentes), concedo a ordem de ofício para redimensionar a pena, fixando-a em 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena

Orders

  • Concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena para 1 ano, 9 meses e 23 dias de reclusão, e 15 dias-multa, em regime inicial semiaberto.
  • Publique-se.