HC 947488 - DECISAO

HC 947488 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, §4º com base apenas na variedade e quantidade de droga apreendida; considerando a primariedade e a ausência de elementos capazes de demonstrar dedicação à atividade criminosa, impõe-se a aplicação da redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, resultando na alteração da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com fixação do regime aberto e determinação para que a Vara de Execuções Penais proceda à substituição da pena.

Parties
Agravante: HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA; Agravado: a Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Agravada Na Presidência (indeferimento Liminar De Habeas Corpus)
Outcome
dou parcial provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei Nº 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

HIAGO JOSÉ DE SOUZA FERREIRA

Agravante

a Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Agravada Na Presidência (indeferimento Liminar De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal no STJ
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 consideração da natureza e quantidade de entorpecentes na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no afastamento da minorante do art. 33, §4º com base apenas na variedade e quantidade de droga apreendida; considerando a primariedade e a ausência de elementos capazes de demonstrar dedicação à atividade criminosa, impõe-se a aplicação da redução de 2/3 prevista no art. 33, §4º, resultando na alteração da pena para 1 ano, 11 meses e 10 dias, com fixação do regime aberto e determinação para que a Vara de Execuções Penais proceda à substituição da pena.

Court Disposition

dou parcial provimento ao agravo regimental

Orders

  • Mantido o cálculo dosimétrico até a terceira fase.
  • Reduzida a pena em 2/3, nos termos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, alcançando a sanção de 1 ano 11 meses e 10 dias de reclusão, a qual é tornada definitiva.