HC 954565 - DECISAO

HC 954565 - DECISAO

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadequado para revisar condenação com trânsito em julgado na ausência de ilegalidade flagrante; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ, por não ser possível reexaminar profundamente a prova e por prevalecer a...

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Parties
Paciente: Jony Gelson da Silva Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1000598-83.2021.8.26.0459)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Lavagem De Dinheiro Falsidade Ideológica Trânsito Em Julgado

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Parties

Jony Gelson da Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 1000598-83.2021.8.26.0459)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria por habeas corpus
  3. 3 trânsito em julgado e necessidade da revisão criminal

Ratio Decidendi

Habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadequado para revisar condenação com trânsito em julgado na ausência de ilegalidade flagrante; assim, a petição inicial foi indeferida liminarmente com fulcro no art. 210 do RISTJ, por não ser possível reexaminar profundamente a prova e por prevalecer a discricionariedade judicial na dosimetria da pena.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial com fulcro no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.