HC 953808 - DECISAO

HC 953808 - DECISAO

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado em que não houve inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: WEBSON FERREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Súmula 443 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena Súmula 443 Do STJ

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Parties

WEBSON FERREIRA MACHADO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 limitação da competência do STJ para processar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, "e" da CF)
  3. 3 pedido de redimensionamento da pena e afastamento de causa de aumento (art. 157, §2º, V, CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadmissível quando impetrado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado em que não houve inauguração da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição; assim, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.