HC 944087 - ACORDAO

HC 944087 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, conforme precedentes e art. 105, I, 'e' da CF.

Parties
Impetrante: ROGERIO LUIZ GONCALVES DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Transitado Em Julgado, Nulidade De Prova Por Busca Pessoal, Dosimetria, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Transitado Em Julgado Nulidade De Prova Por Busca Pessoal Dosimetria +1 more

Case Brief

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Parties

ROGERIO LUIZ GONCALVES DA SILVA JUNIOR

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (17/10/2024 a 23/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 nulidade das provas decorrente de busca pessoal alegada pela defesa
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal (art. 105, I, 'e' da CF)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a impetração constitui sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não havendo inauguração da competência do STJ para revisar o mérito, conforme precedentes e art. 105, I, 'e' da CF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que concedeu parcialmente a ordem para desclassificar a conduta ao art. 28 da Lei n. 11.343/2006