HC 954016 - DECISAO

HC 954016 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo utilizado como substitutivo da revisão criminal para impugnar acórdão de Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para reexaminar a causa nos termos do art. 105, I, e, da CF e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

LUIZ FELIPE SILVA DE MOURA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 Existência ou não de flagrante ilegalidade que autorizaria supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque está sendo utilizado como substitutivo da revisão criminal para impugnar acórdão de Tribunal de Justiça com trânsito em julgado, situação em que o STJ não tem competência para reexaminar a causa nos termos do art. 105, I, e, da CF e na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.