HC 953004 - DECISAO
O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal e o acórdão de origem transitou em julgado em outubro de 2020, havendo preclusão temporal superior a cinco anos; ademais, não foi identificado flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 October 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Súmula 182/stj
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Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 preclusão temporal pela passagem de mais de cinco anos desde o acórdão
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus estava sendo utilizado como substituto de revisão criminal e o acórdão de origem transitou em julgado em outubro de 2020, havendo preclusão temporal superior a cinco anos; ademais, não foi identificado flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício do writ.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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