HC 952702 - DECISAO

HC 952702 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, havendo preclusão temporal em razão do trânsito em julgado em 19/06/2017, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção pelo STJ; assim, é inviável o reexame das alegações relativas...

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Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não vislumbrada flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Autor, Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Preclusão Temporal Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Autor Monitoramento Por Tornozeleira Eletrônica

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em face do trânsito em julgado
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize o manejo do writ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal/recurso próprio, havendo preclusão temporal em razão do trânsito em julgado em 19/06/2017, e não se identificou flagrante ilegalidade que justificasse intervenção pelo STJ; assim, é inviável o reexame das alegações relativas à dosimetria que exigiriam revisão fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de revisão criminal; não vislumbrada flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se