HC 953210 - DECISAO

HC 953210 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ainda, por insuficiência de instrução e pela incidência da preclusão temporal quando aplicável, não há elementos para reconhecer a ilicitude das provas apontada pela defesa.

Parties
Paciente: DAVID LOPES EMILIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Interceptação Telefônica, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Interceptação Telefônica Prova Ilícita Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Flagrante Ilegalidade

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Parties

DAVID LOPES EMILIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Validade de interceptações telefônicas e nulidade de provas por falta de fundamentação
  3. 3 Aplicação da preclusão temporal em habeas corpus substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração que funciona como substitutivo de recurso próprio/revisão criminal sem demonstrar flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício; ainda, por insuficiência de instrução e pela incidência da preclusão temporal quando aplicável, não há elementos para reconhecer a ilicitude das provas apontada pela defesa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se