HC 851145 - ACORDAO

HC 851145 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de revisão criminal e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo porque o tribunal de origem identificou fundada suspeita para a busca pessoal, não havendo flagrante ilegalidade, e porquanto a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em sede de...

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Parties
Paciente: MAYCON DENNIS GOMES LOUREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Receptação Culposa, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Nulidade De Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Receptação Culposa Busca Pessoal Fundada Suspeita Nulidade De Provas

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Parties

MAYCON DENNIS GOMES LOUREDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 se houve ilegalidade na busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 se é possível absolver por insuficiência de provas em sede de habeas corpus substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se configurar substitutivo de revisão criminal e, subsidiariamente, negar provimento ao agravo porque o tribunal de origem identificou fundada suspeita para a busca pessoal, não havendo flagrante ilegalidade, e porquanto a revisão do conjunto fático-probatório é inviável em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  • Negar provimento ao agravo regimental