HC 773395 - ACORDAO

HC 773395 - ACORDAO

O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, sendo inadmissível tal substituição; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento ou concessão de ofício, e a dosimetria bem como a aplicação das causas de aumento (emprego de arma de fogo e participação de adolescentes)...

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Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE ASBECK SOARES; Paciente: DHEMERSON ROGERIO DA LUZ; Paciente: ROMARIO MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (ordem Não Conhecida)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Participação De Adolescentes, Uso De Arma De Fogo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Participação De Adolescentes Uso De Arma De Fogo

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Parties

CARLOS HENRIQUE ASBECK SOARES

Paciente

DHEMERSON ROGERIO DA LUZ

Paciente

ROMARIO MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (ordem Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal para redimensionar a dosimetria da pena e excluir causas de aumento
  2. 2 Legalidade e suficiência da fundamentação para aplicação das causas de aumento de pena (uso de arma de fogo e participação de adolescentes)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal, sendo inadmissível tal substituição; não foi demonstrada flagrante ilegalidade apta a ensejar conhecimento ou concessão de ofício, e a dosimetria bem como a aplicação das causas de aumento (emprego de arma de fogo e participação de adolescentes) foram fundamentadas de forma idônea e em conformidade com a jurisprudência, devendo o pedido não ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Ordem não conhecida.