HC 942083 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
2. 2 incidência da agravante da reincidência quando condenação anterior teve extinção da punibilidade por prescrição da pretensão punitiva
3. 3 distinção entre prescrição da pretensão executória e prescrição da pretensão punitiva quanto aos efeitos penais secundários

Ratio Decidendi

Verificada a peculiaridade fática de que a condenação anterior por tráfico de entorpecentes teve seus efeitos extintos em razão da prescrição da pretensão punitiva na instância recursal, não subsistem os efeitos penais secundários dessa condenação aptos a caracterizar a agravante da reincidência; assim, existe ilegalidade flagrante na incidência da agravante na segunda fase da dosimetria, razão pela qual o STJ, não conhecendo da impetração como substitutiva de revisão criminal, concede a ordem de ofício para excluir a agravante de reincidência do cálculo dosimétrico e tornar definitiva a pena-base de 14 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conheço da impetração; concedo a ordem de habeas corpus de ofício para excluir a agravante de reincidência do cálculo dosimétrico e tornar definitiva a pena-base de 14 anos de reclusão.

Orders

• Não conhecer da impetração, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea "a", c/c art. 203, II, do Regimento Interno do STJ
• Conceder a ordem de habeas corpus de ofício para determinar a exclusão da agravante de reincidência do cálculo dosimétrico