HC 955746 - DECISAO

HC 955746 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação, o que subverteria o sistema de competências constitucionais; a competência para revisão criminal do art. 105, I, "e", da CF limita-se aos julgados do próprio STJ, tornando inviável o exame da matéria por meio de habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: LEVI HENRIQUE BEZERRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Princípio Da Insignificância, Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Princípio Da Insignificância Furto Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LEVI HENRIQUE BEZERRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 inaplicabilidade do princípio da insignificância no caso concreto
  3. 3 consumação do crime de furto por inversão da posse

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o writ foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da apelação, o que subverteria o sistema de competências constitucionais; a competência para revisão criminal do art. 105, I, "e", da CF limita-se aos julgados do próprio STJ, tornando inviável o exame da matéria por meio de habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.