HC 770041 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. EMENTA Direito penal. Habeas corpus. roubo majorado. Confissão QUALIFICADA. Compensação com reincidência. POSSIBILIDADE. Ordem concedida de ofício. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e pode ser compensada com a reincidência, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

RELATÓRIO Tendo em vista as orientações e valores destacados no Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, o qual está pautado em instrumentos internacionais de direitos humanos e de acesso à Justiça, adoto o último relatório contido nos autos (e-STJ fl. 52 ). Imputa-se ao paciente a prática do crime de roubo impróprio (art. § 1º do CP), pelo qual condenado à pena de 5 anos e 10 dias de reclusão, em regime fechado, e 14 dias-multa. A defesa alega, em síntese, que é possível reconhecer a confissão e, consequentemente, operar a compensação. Requer, a concessão da ordem para que se reconheça a atenuante da confissão espontânea. É o relatório. EMENTA Direito penal. Habeas corpus. roubo majorado. Confissão QUALIFICADA. Compensação com reincidência. POSSIBILIDADE. Ordem concedida de ofício. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio ou revisão criminal, visando o reconhecimento da confissão espontânea e sua compensação com a reincidência na dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a confissão espontânea, ainda que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e compensada com a agravante da reincidência na dosimetria da pena. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça não admite habeas corpus como substitutivo de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4. A confissão espontânea, mesmo que parcial ou qualificada, deve ser reconhecida e pode ser compensada com a reincidência, conforme entendimento consolidado do STJ. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. VOTO A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. A concessão de ofício da ordem, nos termos dos arts. 647-A e 654, § 2º, do Código de Processo Penal, depende da existência de flagrante ilegalidade. No que tange a alegação da defesa, assim entendeu o Tribunal de origem: Na primeira fase, o juiz "a quo" acertadamente, fixou a pena base acima do mínimo legal, em 1/4 (um quarto) tendo em vista que o acusado ostenta maus antecedentes (Processo nº 0006619-68.2015.8.26.0050, Processo nº 0019433-49.2014.8.26.0050, Processo nº 0046974-91.2013.8.26.0050, Processo nº 0048660-50.2015.8.26.0050 e Processo nº 0059550-82.2014.8.26.0050 F.A.- fls. 38/48 e Certidão Criminal -fls.31/37), além da violência empregada, resultando lesão em face da vítima (fls. 123/124) fixando-a em 05 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 12 (dez) dias-multa. Na segunda fase, pretende a defesa o reconhecimento da confissão espontânea. Com efeito, o réu confessou os fatos apenas em parte. Confessou, na verdade, o que não haveria como rechaçar, diante do relato da vítima e dos policiais, mas negou a violência e a grave ameaça, alegando estar passando por dificuldades, nada acrescentando para esclarecimento dos fatos. Desta feita, a confissão do réu não foi considerada na valoração das provas, pois a r. sentença proferida lançou mão de outros elementos de convicção para sustentar o decreto condenatório. No mais, restou bem reconhecida a agravante de reincidência (Processo nº0000092-91.2015.8.26.0635 F.A.- fls. 38/48 e Certidão Criminal -fls.31/37), e observo não haver espaço para modificações, elevou-se a pena em 1/6 (um sexto), fixando a pena em 05(cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão e 14 dias-multa. Na terceira fase, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, fixando as sanções em 05 (cinco) anos e 10 (meses) meses de reclusão e 14 dias-multa. Quanto ao regime de cumprimento de pena, nos termos do art. 33 do Código Penal, mantenho o regime fechado, pois desfavoráveis as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, De análise da decisão colacionada, verifica-se que assiste razão a defesa. Quanto ao reconhecimento da confissão espontânea, o entendimento dessa Corte é no sentido de que, ainda que parcial ou qualificada, deve a confissão ser reconhecida. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJ-e de 20/6/2022, consignou que o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, "d", do Código Penal quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. IV - A eleição de fração de 01/12 (um doze avos) para a confissão parcial guarda razão de proporcionalidade com a individualização da pena. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida em parte, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão parcial, com o consequente redimensionamento da pena. (AgRg no HC n. 922.340/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 19/8/2024.) Passo à dosimetria. Fixada a pena-base em 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, permanece inalterada na segunda fase, diante da compensação entre reincidência e confissão, patamar que se torna definitivo diante da falta de causas de aumento ou diminuição. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus, mas, concedo a ordem de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensando-a com a agravante da reincidência, fixando a pena de 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação. É o voto.