HC 942607 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ALLAN RAPHAEL FOLTZ no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, que negou provimento à Apelação Criminal n. 0001318-17.2016.8.24.0033/SC. É o relatório. O presente writ foi impetrado contra julgamento proferido, em 22/8/ 24, com trânsito em julgado em 8/10/2024, conforme informações constantes do portal eletrônico do Tribunal de origem. Nesse contexto, a utilização do habeas corpus assume o caráter de substitutivo da revisão criminal, medida inviável na espécie, uma vez que cabe à parte interessada manejar o instrumento processual cabível, inexistindo flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem pretendida. Observe-se, a propósito, a idônea fundamentação constante do acórdão impugnado (fls. 62-65): A defesa também postula a reforma da dosimetria da pena. Na primeira fase do cálculo da reprimenda do crime de receptação, requer o afastamento da valoração negativa conferida à culpabilidade do agente. Extrai-se da sentença (evento 379, DOC1): Art. 180, § 1º, do CP, por três vezes, na forma do art. 71 do CP Analisadas as circunstâncias judiciais que envolvem o crime, na forma do art. 59 do Código Penal, temos: Culpabilidade: aqui é entendida como o grau de reprovabilidade moral da conduta perpetrada. Entendo que o agente que é proprietário de estabelecimento comercial e se utiliza desta condição para a prática do delito de receptação tem a culpabilidade acentuada; mas, tal circunstância, na hipótese, constitui elementar do delito, porque já qualificado pelo exercício da atividade comercial. Não obstante isso, ainda assim, na hipótese, a resposta penal deve ser mais severa, sem que se cogite de bis in idem. Isso, porque, ao passo que a figura qualificada se atém ao agente que recebe coisa, no exercício de atividade comercial, sabendo ser produto de crime, a natureza e importância desta coisa por ser avaliada e pode resultar no recrudescimento da pena. Em particular, trata-se de receptação de veículo automotor registro: não há distinção substancial entre os três veículos (Fiat Uno, placas OAZ8237; GM Astra, placas MGI3586; e, Renault Logan, placas AXQ9058) , bem móvel de valor comercial elevado. Por receptar veículo destinado ao desmanche, bem de elevado valor e cujas peças são facilmente comerciáveis, a conduta do réu suplanta o tipo penal. A propósito, já decidiu a Corte Superior: "não há evidente constrangimento ilegal a ser sanado, pois em crimes patrimoniais envolvendo veículo automotor, bem de elevado valor patrimonial, a conduta se reveste de maior reprovabilidade concreta, o que autoriza a majoração da pena-base, como ocorreu na espécie (HC n. 537.111/SP, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo - Desembargador Convocado do TJ/PE, Quinta Turma, D Je 19/11/2019)" (AgRg no HC 676.969-SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 6ª Turma, j. 14.10.2021). Também: "ademais, quanto à receptação, mencionou-se o elevado valor do bem receptado (veículo automóvel). Tais elementos são concretos e denotam um dolo mais intenso ou uma maior reprovabilidade do agir do réu, a ensejar resposta penal superior, não se havendo falar, no caso concreto, em bis in idem acerca da utilização do valor do bem para considerar desfavorável a culpabilidade quanto ao crime de receptação (..)" (AgRg no HC n. 756.534-SC, rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 06.09.2022). Exaspero a pena em 1/6, portanto. Maus antecedentes: o fato sub judice ocorreu em 16.02.2016. As ações em curso não são aqui consideradas, nos termos da Súmula n. 444 do STJ, "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base". No evento 369.3, neste Estado, constata-se a condenação n. 5004066-43.2021.8.24.0135 (Vara Criminal de Navegantes) pela prática, em 04.05.2021, do delito do art. 155, § 4º, I, do CP, com trânsito em 10.11.2021. A jurisprudência é assente que, em tal caso, esta condenação não pode ser utilizada como maus antecedentes. Do e. TJSC: "condenações definitivas, por fatos posteriores ao apurado nos autos, não configuram maus antecedentes" (Apelação Criminal n. 0000307- 88.2017.8.24.0009, rel. Des. Sérgio Rizelo, j. 30.08.2022). Do STJ: "impossibilitada a aplicação de antecedentes criminais relativos a infrações praticadas após àquela objeto da denúncia" (STJ. HC n. 268.762-SC, rela. Mina. Regina Helena Costa, j. 22.10.2013). Ainda perante este Estado (evento 369.1), constata-se condenação nos autos n. 0001786-23.2002.8.24.0113 (Vara Criminal de Camboriú) pela prática em 07.07.2002, do delito do art. 157, § 2º, incisos I e II, do CP, com trânsito em julgado em 07.04.2003. Já perante o e. TJPR, retiram-se as seguintes condenações: n. 0016124- 28.2010.8.16.0021 (1ª Vara Criminal de Cascavel), pela prática do delito do art. 157, § 2º, inciso II, do CP, com trânsito em 21.01.2011 (evento 185.374); e, n. 0000395-82.2009.8.16.0154 (Vara Criminal de Santo Antônio do Sudoeste) pela prática, em 03.12.2006, do delito do art. 306 do CTB, com trânsito em 11.12.2018 (evento 185.368). Conforme orientação do STJ, "a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base" (AgRg no HC n. 607.497-SC, rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, j. 22.09.2020). De outro lado, importante destacar que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 593.818-SC (Tema 150), decidiu: "não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal" (RE 593818, rel. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, j. 18.08.2020, repercussão geral). Ao julgar embargos de declaração, em 25.04.2023, o STF assim redefiniu a tese: "não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podendo o julgador, fundamentada e eventualmente, não promover qualquer incremento da pena-base em razão de condenações pretéritas, quando as considerar desimportantes ou demasiadamente distanciadas no tempo e, portanto, não necessárias à prevenção e repressão do crime, nos termos do comando do artigo 59 do Código Penal". Portanto, tratam-se de três condenações pretéritas que caracterizam maus antecedentes. Nesse mister, é da convicção deste Juízo adotar, em regra, o percentual de 1/6 de aumento da pena para cada circunstância judicial desfavorável. Trata-se de critério justo, predominante na jurisprudência e que melhor equaliza os vetores analisados na primeira fase da dosimetria de pena. Todavia, não é critério absoluto, de modo que cede ao princípio da individualização da pena e de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Em casos muito particulares, nos quais o acusado ostenta múltiplos antecedentes, a jurisprudência adota, repita-se, forte no princípio da individualização da pena, o critério progressivo, a fim de aquilatar a reprimenda mais adequada à repreensão do delito. Nesse sentido: "conquanto haja orientação jurisprudencial no sentido de observar a fração de 1/6 de aumento para cada circunstância judicial negativa, é certo que a escolha do quantum de aumento na primeira e na segunda fase - já que não há previsão específica no Código Penal - se insere na esfera de discricionariedade do magistrado, que, para isso, deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, estabelecendo o montante de aumento que entender necessário para cada circunstância judicial desfavorável, prestigiando, assim, o princípio da individualização da pena. .. (TJSC, Revisão Criminal n. 4006644-52.2017.8.24.0000, de Concórdia, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Segundo Grupo de Direito Criminal, j. 29-11-2017)" (TJSC. Revisão Criminal n. 4008244-11.2017.8.24.0000, rel. Des. Norival Acácio Engel, j. 28.02.18). Também: "a exasperação da pena-base no patamar de 1/3 mostra-se bastante razoável, considerando, sobretudo, a presença dos maus antecedentes, aos quais foram emprestados maior rigor por serem quatro as condenações levadas em consideração na primeira fase da dosimetria" (TJSC. Apelação Criminal n. 5011089-31.2020.8.24.0020, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 02.02.2021). Dito isso, sobre o parâmetro utilizado para se determinar o correto o quantum de aumento decorrente do reconhecimento das condenações anteriores a título de maus antecedentes, o TJSC também aplica o "critério progressivo para aplicação da fração de aumento quando presentes mais de uma condenação transitada em julgado, aplicando-se 1/6 (um sexto) para uma condenação; 1/5 (um quinto) para duas; 1/4 (um quarto) para três; 1/3 (um terço) para quatro e 1/2 (um meio) para cinco ou mais condenações" (Apelação Criminal 0000103- 07.2017.8.24.0086, rela. Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 23.11.17). Observando- se, conforme fundamentação supra, que o acusado ostenta 03 maus antecedentes, exaspero a pena em 1/4 neste vetor. Conduta e personalidade: retira-se do contexto probatório que o réu, nascido em 24.03.1982, atualmente tem 41 anos. Declarou, ademais, que é casado, mecânico, tem uma filha de 17 anos, é natural do Paraná e reside em Itajaí há 16 anos. Disse, por fim, que completou a 8ª série. Estes elementos, porém, são insuficientes para se precisar adequadamente a personalidade e a conduta social, que se refere ao comportamento do acusado em todo o convívio social, familiar e laboral. Considero elemento neutro. Motivos: inerentes ao tipo, pois recebeu e transportou veículos objeto de crimes em proveito próprio. Circunstâncias: o doutrinador Delmanto ensina que "são as circunstâncias que cercam a prática da infração penal e que podem ser relevantes no caso concreto (lugar, maneira de agir, ocasião etc)" (Código Penal comentado. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 274). Portanto, somente se permite o recrudescimento da pena neste vetor se as circunstâncias incidentais do crime ultrapassem aquelas já inerentes ao tipo penal. Considerando que "o delito de receptação pressupõe a aquisição de objeto produto de crime, o que sugere, implicitamente, o fomento de outras atividades criminosas, sendo fato inerente ao ilícito previsto no art. 180, caput, do Código Penal" (STJ, HC n. 163.993, rela. Mina. Laurita Vaz, j. 06.09.2011), o vetor é neutro. Consequências: considero inerentes ao tipo penal. Comportamento da vítima: não estimulou a prática do crime. A pena base é de reclusão de 3 anos, e 10 dias-multa (qualificado). Nesta primeira fase, em razão das exasperações que decorrem da culpabilidade (1/6) e dos maus antecedentes (1/4), totaliza 4 anos e 3 meses de reclusão, e 13 dias-multa. Na segunda fase, incide a agravante do art. 61, I, do CP. O fato criminoso aqui apurado ocorreu em 16.02.2016 e, na forma do art. 64, I, do CP, considero, conforme certidão de antecedentes criminais, a condenação nos autos n. 0014569-05.2012.8.16.0021 (1ª Vara Criminal de Cascavel), pela prática do delito do art. 309 do CTB, com trânsito em 16.08.2013 (evento 185.367). Exasperada a pena de 1/6, totaliza 4 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão, e 15 dias-multa. Não se constatam atenuantes. Na terceira, ausente causas de especial aumento ou redução. Entretanto, o delito foi realizado em continuidade delitiva, nos termos da fundamentação, razão pela qual o cálculo da pena definitiva observa a regra do art. 71 do CP: "quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, aplica-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços". Conforme já justificado, as circunstâncias do caso não indicam dosagem de reprimenda diversa. O critério de aumento, na continuidade, varia de acordo com o número de infrações praticadas. Nos termos da jurisprudência pátria, aplica-se 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infrações; e 2/3, para 7 ou mais infrações. Desta feita, exasperando-se na pena a fração de 1/5 pela prática de três delitos de receptação qualificada continuada, a pena final totaliza 5 anos, 11 meses e 12 dias de reclusão, e 18 dias- multa. Na hipótese vertente, observa-se que a Decisora singular considerou negativa a culpabilidade, estando irretorquivelmente fundamentada. Sobre a culpabilidade asseverou que: Entendo que o agente que é proprietário de estabelecimento comercial e se utiliza desta condição para a prática do delito de receptação tem a culpabilidade acentuada; mas, tal circunstância, na hipótese, constitui elementar do delito, porque já qualificado pelo exercício da atividade comercial. Não obstante isso, ainda assim, na hipótese, a resposta penal deve ser mais severa, sem que se cogite de bis in idem. Isso, porque, ao passo que a figura qualificada se atém ao agente que recebe coisa, no exercício de atividade comercial, sabendo ser produto de crime, a natureza e importância desta coisa por ser avaliada e pode resultar no recrudescimento da pena. Em particular, trata-se de receptação de veículo automotor registro: não há distinção substancial entre os três veículos (Fiat Uno, placas OAZ8237; GM Astra, placas MGI3586; e, Renault Logan, placas AXQ9058) , bem móvel de valor comercial elevado. Por receptar veículo destinado ao desmanche, bem de elevado valor e cujas peças são facilmente comerciáveis, a conduta do réu suplanta o tipo penal. .. Exaspero a pena em 1/6, portanto. É sabido que a culpabilidade "deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, a premeditação da conduta é indicativo do dolo intenso do réu, o que, de per si, justifica o incremento da básica" (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 195398/MS, Quinta Turma, Rel. Min Robeiro Dantas, j. em 22-3-2018). Assim, o alto valor dos bens receptados pelo acusado justifica idoneamente o incremento da pena-base sob a rubrica da culpabilidade, em consonância com atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: .. Também postula a reforma da fração utilizada para exasperar a pena-base, devendo ser aplicada a fração de 1/8 (um oitavo) para cada circunstância judicial considerada negativa (culpabilidade e maus antecedentes). Novamente sem razão. Não obstante a existência de opiniões em sentido contrário, esta relatoria filia-se à corrente que defende o respeito ao poder discricionário concedido ao magistrado para a determinação qualitativa e quantitativa da pena, afastando-se portanto o preestabelecimento de aumentos e reduções de pena. Como cediço, a aplicação da pena impõe ao julgador que, utilizando-se da discricionariedade que lhe é conferida por lei, seja explícito em sua motivação, devendo portanto demonstrar de forma clara não só as razões como também o "quanto" deva ser majorado ou deduzido da pena. Deste modo, a leitura da dosimetria permitirá que se tenha conhecimento explícito de aspectos do cálculo elaborado, sob pena de afronta ao princípio da ampla defesa. .. Conforme exposto alhures, extrai-se da sentença que a Juíza reconheceu duas circunstâncias judiciais na primeira fase do crime de receptação, atribuindo à culpabilidade a fração de 1/6 (um sexto) e aos maus antecedentes a fração de 1/4 (um quarto), em razão de 3 três condenações penais transitadas em julgado aptas a configurar a referida circunstância; e para o crime previsto no art. 311 do Código Penal, a sentenciante atribuiu aos maus antecedentes a fração de 1/4 (um quarto), em razão de 3 três condenações penais transitadas em julgado aptas a configurar a referida circunstância. Desse modo, observa-se que o aumento procedido é idôneo e merece prosperar, pois devidamente fundamentado pela Magistrada sentenciante. Por fim, na segunda fase da dosimetria, a defesa postula o reconhecimento da atenuante inominada, prevista no art. 66 do Código Penal. Aduz o recorrente que "nos depoimentos dos Policiais Militares Adevanio César Biz e Abelardo Gonçalves Pinto Neto, afirmou-se que o acusado franqueou a entrada na oficina, necessário o reconhecimento da atenuante, uma vez que a conduta do acusado contribuiu para a investigação policial". Sem razão. O art. 66, do Código Penal dispõe: "A pena poderá ser ainda atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei". .. Logo, afasta-se o pleito de aplicação da atenuante inominada prevista no art. 66 do Código Penal. Consoante dispõe o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar revisão criminal é limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados, o que não é o caso dos autos. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PENA-BASE. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMAÇÃO DO CRIME. PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL DA VÍTIMA. MATERIALIDADE DELITIVA. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS NO LAUDO PERICIAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 2. Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de via processual específica, não compete a esta Corte analisar os fundamentos de apelação transitada em julgado, a qual deve ser objeto de recurso interposto na origem, a fim de evitar inadmissível subversão de competência. Cabia à defesa trazer seus argumentos relativos à diminuição da reprimenda-base na ação revisional e depois impetrar o habeas corpus, a fim de possibilitar o exame da matéria por este Superior Tribunal, o que não fez. .. (AgRg no HC n. 914.206/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. IMPETRAÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DESSA CORTE SUPERIOR. WRIT SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento segundo o qual: "o advento do trânsito em julgado impossibilita a admissão do writ, visto que o conhecimento de habeas corpus em substituição à revisão criminal subverte o sistema de competências constitucionais, transferindo a análise do feito de órgão estadual para este Tribunal Superior" (AgRg no HC n. 789.984/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 20/4/2023). 2. De acordo com o art. 105, I, e, da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre no presente caso, em que se insurge a defesa contra acórdão proferido pela instância antecedente, no julgamento de apelação criminal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 28/9/2022. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 876.697/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato - Desembargador Convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 16/8/2024.) Ante o exposto, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA HABEAS CORPUS. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. UTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105, I, E, DA CF. NÃO CONHECIMENTO.