HC 929367 - DECISAO

HC 929367 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetivou revisar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba já transitado em julgado, equivalendo a substituição indevida da revisão criminal, matéria que não compete ao STJ salvo quando se trate de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROBSON MACHADO LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, E, Cf) Supressão De Instância

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Parties

ROBSON MACHADO LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Utilização do habeas corpus como substitutivo da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal apenas de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Incidência do trânsito em julgado na inviabilidade de writ substitutivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração objetivou revisar acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba já transitado em julgado, equivalendo a substituição indevida da revisão criminal, matéria que não compete ao STJ salvo quando se trate de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF), inexistindo flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.