HC 960671 - DECISAO

HC 960671 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorre após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não tem competência para processar revisão criminal de julgados alheios, sendo vedado ao writ substituir a via própria de...

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Parties
Paciente: WELLINGTON OSVALDO DE SOUZA PILOTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Proferida Com Trânsito Em Julgado Em 25/7/2024)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça Supressão De Instância

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Parties

WELLINGTON OSVALDO DE SOUZA PILOTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (decisão Proferida Com Trânsito Em Julgado Em 25/7/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado
  2. 2 Limitação da competência do STJ para processar e julgar revisão criminal nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Supressão de instância e impossibilidade de exame de matéria já decidida com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração ocorre após o trânsito em julgado de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, e o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, não tem competência para processar revisão criminal de julgados alheios, sendo vedado ao writ substituir a via própria de revisão criminal (supressão de instância).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.