HC 926641 - DECISAO

HC 926641 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de ação que busca substituir revisão criminal sobre acórdão de instância estadual já transitado em julgado, implica supressão de instância e invasão da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se admite o writ como via substitutiva neste caso.

Parties
Paciente: CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado Supressão De Instância

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Parties

CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de revisão criminal de julgados de instância diversa
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de ação que busca substituir revisão criminal sobre acórdão de instância estadual já transitado em julgado, implica supressão de instância e invasão da competência do STJ, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ; assim, não se admite o writ como via substitutiva neste caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.