HC 939788 - DECISAO

HC 939788 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação a acórdão proferido por tribunal estadual com trânsito em julgado, a utilização do writ equivaleria a substituição de via própria (revisão criminal), o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não houve...

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Parties
Paciente: KAUAN RODRIGUES VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ (art. 105, I, "e"), Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ (art. 105, I, "e") Tráfico De Drogas Supressão De Instância

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Parties

KAUAN RODRIGUES VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF
  3. 3 Valoração probatória quanto à distinção entre tráfico de drogas e posse para uso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, tratando-se de impugnação a acórdão proferido por tribunal estadual com trânsito em julgado, a utilização do writ equivaleria a substituição de via própria (revisão criminal), o que ultrapassa a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF; ademais, não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.