HC 885433 - ACORDAO

HC 885433 - ACORDAO

Por se tratar de matéria de reexame da dosimetria e de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (ocorrido em 18/10/2016), não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; assim, não se conhece do pedido.

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Parties
Paciente: DIOGO KAPITYSK ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Retroatividade Jurisprudencial, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06, Utilização De Inquérito E Ação Penal Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Retroatividade Jurisprudencial Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/06 Utilização De Inquérito E Ação Penal Em Curso

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Parties

DIOGO KAPITYSK ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para discutir a dosimetria da pena após mudança jurisprudencial do STJ?
  2. 2 É admissível utilizar inquérito e ação penal em curso para afastar a minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/06?
  3. 3 Tem aplicação retroativa nova orientação jurisprudencial firmada após o trânsito em julgado da condenação?

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria de reexame da dosimetria e de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado (ocorrido em 18/10/2016), não cabe habeas corpus como substitutivo de revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; assim, não se conhece do pedido.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • não conhecer do pedido