HC 928864 - ACORDAO

HC 928864 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via escolhida para revisar regime prisional de condenação transitada em julgado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a fixação do regime fechado foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstância que autoriza regime mais gravoso segundo art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: PABLO PAGUIEL OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Regime Prisional Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

PABLO PAGUIEL OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento/decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 revisão do regime prisional fixado em condenação com trânsito em julgado
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequada a via escolhida para revisar regime prisional de condenação transitada em julgado; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade, pois a fixação do regime fechado foi fundamentada na quantidade e natureza das drogas apreendidas, circunstância que autoriza regime mais gravoso segundo art. 33, §§ 2º, b, e 3º, do CP c.c. art. 42 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Liminar indeferida (conforme decisão de fls. 669-670)