HC 937201 - DECISAO

HC 937201 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para o processamento por força do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal...

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Parties
Paciente: FELIPHE NEVES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Cumulatividade De Causas De Aumento De Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

FELIPHE NEVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisões criminais de seus próprios julgados
  3. 3 possibilidade de afastamento da cumulação de causas de aumento de pena diante de sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, situação em que o STJ é incompetente para o processamento por força do art. 105, I, "e", da Constituição; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.