HC 910539 - DECISAO

HC 910539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências; a competência do STJ para revisão criminal limita-se às suas próprias decisões, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Parties
Paciente: BRUNO DIAS ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

BRUNO DIAS ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar decisões de instância estadual
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, o que subverteria o sistema de competências; a competência do STJ para revisão criminal limita-se às suas próprias decisões, nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e não há flagrante ilegalidade que autorize a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.